Atualizada a relação de códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS
Por meio do Ato Declaratório Executivo 71, de 20-9-2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, o Coordenador de Arrecadação e Cobrança da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou nova relação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais administradas pela RFB destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos que deverão ser recolhidas por meio de GPS - Guia da Previdência Social.
Dentre os novos códigos criados destacamos:
- 1830 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;
- 1848 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;
- 1902 - Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP;
- 1910 - MEI - Complementação Mensal;
- 1929 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP;
- 1937 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP;
- 1945 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento;
- 1953 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento.
O Ato Declaratório Executivo 71 CODAC/2011 revogou o Ato Declaratório Executivo 79 CODAC, de 27-10-2010 (Fascículo 43/2010).
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 17/05 | R$5,11510 |
Dolar V | 17/05 | R$5,11570 |
Euro C | 17/05 | R$5,55860 |
Euro V | 17/05 | R$5,56130 |
TR | 16/05 | 0,0643% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |