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Alerj aprova texto da prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza

A prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), que se encerraria no próximo dia 31, foi aprovada nesta terça-feira (14/12), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta passou na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que anexou a proposta do Poder Executivo ao projeto de lei complementar 39/10 do deputado Luiz Paulo (PSDB). “Obedecemos ao ordenamento jurídico que aponta a proposta de lei complementar mais adequada, e levamos em conta a anterioridade do projeto do parlamentar”, argumentou o líder do Governo e presidente da CCJ, deputado Paulo Melo (PMDB). O projeto de lei complementar 39/10 segue agora para a sanção do governador com algumas alterações promovidas pela Casa, como o encurtamento em quatro anos do prazo inicialmente proposto pelo Governo: em vez de acabar em dezembro de 2018, o fundo se extinguirá em 31 de dezembro de 2014. Já a proposta inicial de Luiz Paulo mantinha o fundo apenas até o fim do ano que vem.

O Parlamento também manteve os adicionais às alíquotas de ICMS destinadas ao Fecp praticados hoje. Ao contrário do texto do Governo, que previa adicional único de 2%, o projeto aprovado mantém os adicionais de 5% para energia e telecomunicações e 1% para demais produtos (à exceção dos gêneros que compõem a cesta básica, material escolar, alguns medicamentos, gás e água e telefone residenciais); mas prevê a redução gradual do maior até a extinção de ambos em 2014. “Mantém-se os termos de hoje, 5% e 1%, não havendo nenhuma perda de receita para o governador em 2011. Já no ano de 2012, a alíquota de 5% cai para 4%, o que será mantido em 2013; e em 2014 a alíquota cai para 3%. Ao final de 2014 os adicionais serão extintos”, explicou Luiz Paulo em plenário.

O tucano também foi responsável por garantir que o adicional sobre telecomunicações e energia fosse tratado no texto de forma fracionada, com o cuidado de evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade. Assim, o percentual sobre o ICMS nesses casos é definido como 2% – limite máximo constitucional, segundo lembra o parlamentar – ao qual será acrescido 3% em 2011, 2% em 2012 e 2013 e 1% em 2014. “Foi o meio de garantirmos a constitucionalidade da proposta”, alegou. O texto também incorporou emendas que isentam a geração de energia limpa (eólica, solar, entre outras) da taxação extra de ICMS. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Presente à votação, o secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, explicou que a não renovação do Fundo obrigaria o Governo do Estado a fazer cortes nos investimentos em ações suplementares na área social. “Esta área tem recebido mais investimentos nos últimos quatro anos”, assegurou. “Sobretudo Saúde e Educação”. Para ele, ainda que o Estado defendesse uma prorrogação maior, em quatro anos haverá tempo para que ajustes sejam feitos e a inexistência do fundo não gere menores investimentos no combate às desigualdades. “Com o tempo, promoveremos uma melhoria na gestão para que a redução na arrecadação que isso causará não implique em menos investimentos”, afirma. O Governo prevê uma arrecadação de R$ 2,5 bilhões no Fecp em 2011.

Fonte: Notícias da Alerj.