Bancos sem caixas no térreo poderão ser punidos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (07/12), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.740/2008, que complementa a Lei 4.374/2004, a qual obrigou os bancos a disponibilizarem caixas de atendimento no térreo das agências. A proposta é do mesmo autor da lei, deputado Paulo Ramos (PDT), que agora quer que seja incluída na regra a previsão de que o descumprimento será punido com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – que vão de multa a imposição de contrapropaganda. Ele alega que a falta de previsão de penalidades faz com que a norma não esteja sendo cumprida, prejudicando gestantes, portadores de deficiência e idosos, que a lei pretendia preservar. “Por esta razão, a inclusão de penalidades se torna urgente”, justifica.
Fonte: Site da Alerj.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 03/07 | R$5,58570 |
Dolar V | 03/07 | R$5,58630 |
Euro C | 03/07 | R$6,03090 |
Euro V | 03/07 | R$6,03260 |
TR | 02/07 | 0,0740% |
Dep. até 3-5-12 |
03/07 | 0,5891% |
Dep. após 3-5-12 | 03/07 | 0,5891% |