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Norma para rótulo de remédios é aprovada em comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina que medicamentos somente sejam vendidos em embalagens lacradas, nas quais constem o número do lote de fabricação e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rótulo. Conforme a proposta, a medida valerá também para insumos farmacêuticos, produtos de higiene e cosméticos, importados ou não.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Ivan Valente (PSol-SP) ao Projeto de Lei 4398/98, do Senado, e a 12 projetos a ele apensados. Pela proposta, as notas fiscais para a compra e venda desses produtos deverão conter também os números dos lotes de fabricação. O texto altera a Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária dos medicamentos e outros insumos farmacêuticos.

O Decreto 79.094/77 já obriga a inscrição do lote de fabricação, bem como da data de validade, nos rótulos e embalagens de medicamentos e outros insumos farmacêuticos. Já a Resolução 320/02 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina a inserção do número do lote nas notas fiscais emitas por fabricantes ou distribuidores. Porém, o relator considera importante conferir às medidas status de lei, para garantir-lhes segurança jurídica.

A proposta também veda explicitamente o comércio de drogas, medicamentos e de outros insumos farmacêuticos em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e drugstores. Para isso, altera a Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos. A lei atual não traz essa proibição explícita, mas diz que a venda desses produtos é privativa de farmácias, drogarias, postos de medicamentos e outros estabelecimentos correlatos.

Várias projetos apensados ao PL 4.398/98 visavam justamente liberar a venda de medicamentos em supermercados, armazéns e lojas de conveniências. Porém, o relator acredita que a ampliação dos pontos de venda não contribui para o interesse da sociedade. "Ao contrário, favorece a banalização do consumo desses produtos, estimulando a automedicação e o consumo irresponsável", diz Ivan Valente. Para ele, a liberação também dificultaria a fiscalização sanitária, "sabidamente insuficiente para os já numerosos estabelecimentos autorizados a comercializar medicamentos".

A proposta, que tramita em regime de prioridade, em caráter, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.