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Consórcio de empresas: Fazenda Estadual emite Parecer Normativo

A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo emitiu o seguinte Parecer Normativo, publicado no DO-ES de 3-9-2010, firmando seu entendimento acerca do tratamento tributário referente aos consórcios de empresas.

"PARECER NORMATIVO 5/2010

ASSUNTO: CONSÓRCIO DE EMPRESAS

Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do tratamento tributário referente aos consórcios de empresas.

A legislação estadual estabeleceu obrigatoriedade de Inscrição junto ao cadastro da SEFAZ, aos Consórcios que atuem na atividade de petróleo.

Aos consórcios de empresas que realizem outras atividades, praticando operações ou prestações que sejam fatos geradores do ICMS ou que interfiram na circulação de mercadorias, aplicar-se-á o princípio da analogia (art. 108 do CTN), ficando obrigados à inscrição estadual e demais obrigações acessórias a ela inerentes.

As empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias relacionadas à atividade consórtil, conforme dispõe o Art. 19, IV do RICMS/ES e o artigo 124 da Lei no. 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

A empresa líder, eleita pelas demais como mandatária tem legitimidade para representar e operacionalizar as obrigações tributárias.

Este parecer revoga os pareceres expedidos pela SEFAZ que versem sobre a mesma matéria, conforme disciplina o art. 853 do RICMS/ES.

É o parecer.

ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA

Subgerente de Orientação Tributária

Aprovo o Parecer Normativo 05/2010.

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

Gerente Tributário

De acordo.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita"