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Prazo para solicitar quitação de dívida termina em 31-8-2010

As empresas interessadas em quitar dívidas de ICMS devem estar atentas ao prazo para entrega do requerimento, que termina no dia 31 deste mês. A extinção dos débitos do imposto está prevista na Lei 9.454/2010, que foi regulamentada pelo Decreto 2.547-R/2010.

De acordo com a Lei, podem ser extintos débitos de ICMS com créditos acumulados do tributo provenientes de exportações, sejam esses créditos da própria empresa ou de terceiros. Será possível também quitar as dívidas do imposto quando os devedores possuírem decisão judicial favorável definitiva em processos de restituição de indébito.

O formulário para solicitação da transação de créditos está disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.sefaz.es.gov.br.  Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado, junto com documentação estabelecida na Lei, à Agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita - no caso da utilização de crédito próprio ou de terceiros, quando não houver ação de cobrança - ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando houver ação de cobrança ou para a transação de créditos vindos de decisão favorável em processos de restituição de indébito.

O termo de transação deve ser assinado pelo titular, sócio-gerente, diretor ou representante legal do estabelecimento requerente.