ISS: Prefeitura prorroga prazos de vencimento
O Decreto 32.312, de 31-5-2010, publicado no DO-MRJ de 1-6-2010, alterou o Anexo I do Decreto 31.592, de 17-12-2009, que aprovou o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do ISS para o exercício de 2010, prorrogando os prazos de vencimento referentes ao mês de competência de maio/2010, para os contribuintes dos Grupos 1 e 2, que passam a ser, respectivamente, até os dias 7-6-2010 (segunda-feira) e 9-6-2010 (quarta-feira).
Veja. a seguir, a íntegra do Decreto 32.312/2010:
DECRETO 32.312 DE 31 DE MAIO DE 2010
Altera o Anexo I do Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009, que aprovou o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
ANEXO I
MÊS DE COMPETÊNCIA |
GRUPO 1 VENCIMENTO |
GRUPO 2 VENCIMENTO |
MAIO/2010 |
07/06/2010 |
09/06/2010 |
NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações do mês de Junho/2010.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |