Ministério aprova regulamento de incentivos fiscais
O Ministério da Integração Nacional, através da Resolução 20 MI/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 28/5, aprovou o Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pelas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - Sudam e Sudene.
O Regulamento abrange os seguintes incentivos e benefícios fiscais:
– A redução fixa de 75% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis;
– A redução escalonada do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis de 25% até 2008 e 12,5% de 2009 a 2013;
– Os depósitos para reinvestimento;
– A depreciação acelerada, incentivada para efeito de cálculo do Imposto de Renda;
– O desconto, no prazo de 12 meses contado da aquisição, dos créditos da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins;
– A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM; e
– A isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |