Documentos fiscais poderão ser conservados em mídia eletrônica
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa projeto que altera o Código Tributário Nacional para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. Segundo o projeto (PLS 461- Complementar), a mudança na forma de conservação de livros de escrituração empresarial e fiscal ficará condicionada à regulamentação do Poder Executivo.
O texto estabelece ainda que as impressões em papel dos livros e comprovantes de lançamentos conservados eletronicamente terão a mesma força de comprovação de documento original, devendo o responsável pela apresentação responder, civil e criminalmente, por qualquer tentativa de adulteração.
Também consta da agenda da CCT proposta determinando a publicação em jornais de grande circulação de demonstrativos financeiros por sociedades de grande porte, a exemplo do que já fazem as sociedades anônimas.
Agência Senado
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
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Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
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TR | 04/07 | 0,0703% |
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Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |