DAMEF e GI-ICMS devem ser entregues até 31-5-2010
Por intermédio da Instrução Normativa 1, de 10-3-2010, publicada no DO-MG de 11-3-2010, o Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais promoveu alterações no Manual de Orientação e Preenchimento da DAMEF e da GI-ICMS, de que trata a Instrução Normativa 1 SRE/2008, para dispor sobre os seguintes assuntos:
a) fixou 31-5-2010 como prazo final para entrega da DAMEF e da GI-ICMS relativas ao exercício 2010, ano base 2009;
b) promoveu ajustes na redação para aplicação das normas ao ano base 2009; e
c) revogou dispositivos do manual que tratavam do preenchimento do VAFSN para DAMEF Simples Nacional, em razão de os optantes do Simples Nacional serem dispensados da entrega da DAMEF a partir deste ano.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 05/07 | 0,0669% |
Dep. até 3-5-12 |
08/07 | 0,5393% |
Dep. após 3-5-12 | 08/07 | 0,5393% |