CGU cria cadastro de empresas inadimplentes
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de sua Portaria 516/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 16/3, institui o banco de dados CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
O Cadastro conterá o registro das seguintes sanções:
- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
- impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
- proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos;
- proibição de participar de licitações e de contratar com o Poder Público;
- declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União; e
- outras sanções previstas em legislações específicas ou correlatas.
O CEIS será disponibilizado ao público permanentemente por meio da rede mundial de computadores, no endereço www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 08/07 | R$5,47140 |
Dolar V | 08/07 | R$5,47200 |
Euro C | 08/07 | R$5,92720 |
Euro V | 08/07 | R$5,93000 |
TR | 05/07 | 0,0669% |
Dep. até 3-5-12 |
08/07 | 0,5393% |
Dep. após 3-5-12 | 08/07 | 0,5393% |