Projeto proíbe ao motorista de ônibus atuar como cobrador
Tramita na Câmara Projeto de Lei 6648/09, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que proíbe os motoristas de ônibus de exercer ao mesmo tempo a função de cobradores. Conforme o projeto, o acúmulo dessas duas funções é infração gravíssima, punida com multa e apreensão do veículo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O deputado decidiu, porém, não incluir nas penas a exigência de pontuação na carteira de habilitação do condutor. Ele alega que o duplo trabalho dos motoristas é uma imposição das empresas de transporte e, por isso, não seria justo acrescentar pontos na sua carteira. "Com isso, a responsabilidade sobre a infração recairá somente sobre a empresa", afirma Mulim.
O deputado disse ainda que a atenção que o motorista deve ter com o trânsito não deve ser desviada pelo cuidado com o caixa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 17/05 | R$5,11510 |
Dolar V | 17/05 | R$5,11570 |
Euro C | 17/05 | R$5,55860 |
Euro V | 17/05 | R$5,56130 |
TR | 16/05 | 0,0643% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |