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10/12/2008 - 08:44
Débito Fiscal
Ouça comentário sobre a MP do perdão de dívidas e parcelamento
A Medida Provisória 449/2008, amplamente divulgada e analisada nos canais de comunicação da COAD, dentre outras disposições, trata do parcelamento ou pagamento de dívidas de pequeno valor, vencidas até 31-12-2005, bem como do perdão de débitos com a Fazenda Nacional, inclusive com exigibilidade suspensa que, em 31-12-2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.
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