MS regulamenta dispositivos que dispõem sobre formas excepcionais de pagamento de débitos do ICMS
O Decreto 16.482, de 8-8-2024, regulamenta os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 6.288, de 1-8-2024, que tratam sobre a concessão de novo prazo para o pagamento de créditos tributários constituídos, mediante as normas estabelecidas.
Este Decreto dispõe, ainda, sobre:
- o novo prazo para a entrega de arquivos e de documentos nos termos do art. 10 da Lei 6.288/2024;
- os procedimentos necessários para a liquidação dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) de que trata o art. 11 da Lei 6.288/2024.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |