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Fazenda apresenta pacote tributário na Federação das Indústrias de Santa Catarina

As mudanças previstas no pacote tributário preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda entraram na pauta da reunião da Câmara de Assuntos Tributários da FIESC realizada nesta quinta-feira (18). Em quase duas horas de conversa, o secretário Cleverson Siewert e o diretor Dilson Takeyama (DIAT) detalharam as nove alterações na legislação e as dez medidas de incentivo fiscal para setores estratégicos da economia catarinense para cerca de 100 empresários catarinenses. Dois dos quatro projetos de lei já estão tramitando na Assembleia Legislativa - os outros dois devem ser encaminhados nos próximos dias para a análise dos parlamentares. A expectativa do Governo do Estado é de que o pacote seja aprovado em agosto.

O secretário destacou que nenhuma mudança na legislação tributária prevê o aumento de impostos - este é um dos compromissos do governador Jorginho Mello. O objetivo do Governo do Estado é manter o status diferenciado de SC quanto à segurança jurídica oferecida aos contribuintes. Cleverson Siewert explicou ainda como a SEF/SC vem trabalhando para analisar os pedidos de novos incentivos fiscais e observou que o Governo do Estado tem condições de incentivar setores estratégicos para a economia catarinense porque está com as contas equilibradas e em dia.

“Uma das prioridades é incentivar o desenvolvimento econômico do Estado. E é diante deste objetivo e com total transparência que estamos recebendo as demandas do setor produtivo. Os critérios para a concessão de qualquer estímulo fiscal leva em conta as contrapartidas que serão dadas pelas empresas em investimento, geração de emprego e renda. É com base nessas informações e na análise cuidadosa do mercado que estamos trabalhando e preparando pacotes que são enviados à Assembleia Legislativa a cada semestre”, disse.

O pacote tributário que está na Alesc tem o objetivo de assegurar a manutenção de quase 230 mil empregos diretos e indiretos e atenderá cerca de 700 empresas catarinenses. As nove mudanças na legislação tributária não vão levar ao aumento de impostos como o ICMS e o ITCMD - muitas delas têm de ser realizadas para adequar a legislação estadual às novas regras impostas pela Reforma Tributária. Já o impacto financeiro das dez medidas será de R$ 191,1 milhões no primeiro ano, R$ 127,3 milhões no segundo e R$ 102,3 milhões no terceiro ano em diante (clique aqui e veja a matéria que detalha o pacote tributário).

FONTE: Notícias da SEF-SC.