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28/06/2024 - 10:31

ICMS - RO

Receita Estadual de Rondônia institui pauta fiscal

A Instrução Normativa 38 CRE, de 26-6-2024, determinou que a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.



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