Município de Porto Alegre: Obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica é prorrogada
A Instrução Normativa 1 SMF, de 11-2-2008. publicada no DO-Porto Alegre da mesma data, prorrogou para a competência fevereiro/2008 a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal, por todos os contribuintes, exceto o serviço de táxi, transporte escolar e a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa 6 SMF, de 3-11-2007. Desta forma devem apresentar a declaração relativa a janeiro/2008 apenas os contribuintes já obrigados ou os que optaram pela apresentação.
veja, a seguir a íntegra da IN 1 SMF/2008:
DO-PORTO ALEGRE DE 11-2-2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/08
Prorroga a entrega da Declaração Mensal- escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais:
Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações;
Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar Municipal 306/93 e alterações; e
Considerando o disposto no parágrafo II do artigo 2º do Decreto Municipal 15.059, de 30 de janeiro de 2006;
DETERMINA:
Art. 1º - Fica prorrogada para a competência fevereiro de 2008 a apresentação da Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, dos sujeitos passivos definidos no artigo 1º da Instrução Normativa nº 06/07 de 03 de novembro de 2007.
CRISTIANO TATSCH, Secretário.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |