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Governador aprova novo Regulamento do ICMS

Através do Decreto 1.980, de 21-12-2007, publicado no DO-PR de 21-12-2007, o Governador aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que entra em vigor em 1-1-2008, com exceção dos artigos 621 a 628, que terão vigência somente a partir de 1-3-2008.

Fica revogado o antigo RICMS-PR, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12-12-2001.