CNPS faz nova recomendação ao INSS em relação aos juros do empréstimo consignado
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-3, a Resolução 1.351 CNPS, de 28-3-2023, que revoga a Resolução 1.350 CNPS, de 13-3-2023, e recomenda que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um 1,97% e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em 2,89%.
Cabe esclarecer que a Resolução 1.345 CNPS/2021 revogada, recomendava que o INSS fixasse o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em 1,70% e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em 2,62%.
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