Minas Gerais aprova novo Regulamento do ICMS
O Decreto 48.589, de 22-3-2023, publicado no DO-MG, Edição Extra de 23-3-2023, aprovou o novo Regulamento do ICMS, que entrará em vigor a partir de 1-7-2023, de forma que os contribuintes se adaptem à nova estrutura da consolidação.
Dentre as principais alterações, que garante mais transparência e amplia a segurança jurídica, destacamos a reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas e a simplificação da norma e das obrigações acessórias.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Set | 0,48% |
IPCA | Set | 0,44% |
Dolar C | 21/10 | R$5,70620 |
Dolar V | 21/10 | R$5,70680 |
Euro C | 21/10 | R$6,17410 |
Euro V | 21/10 | R$6,17530 |
TR | 18/10 | 0,0683% |
Dep. até 3-5-12 |
21/10 | 0,5668% |
Dep. após 3-5-12 | 21/10 | 0,5668% |