Minas Gerais aprova novo Regulamento do ICMS
O Decreto 48.589, de 22-3-2023, publicado no DO-MG, Edição Extra de 23-3-2023, aprovou o novo Regulamento do ICMS, que entrará em vigor a partir de 1-7-2023, de forma que os contribuintes se adaptem à nova estrutura da consolidação.
Dentre as principais alterações, que garante mais transparência e amplia a segurança jurídica, destacamos a reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas e a simplificação da norma e das obrigações acessórias.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |