Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.589, DE 22-3-2023
(DO-MG DE 23-3-2023 – EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MG DE 23-3-2023 – EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - provação
Governador aprova novo Regulamento do ICMS
Este Decreto aprovou o novo Regulamento do ICMS, que terá vigência a partir de 1-7-2023, como forma de dar prazo para os contribuintes consultá-lo e se adaptarem à sua aplicação.
Este Decreto aprovou o novo Regulamento do ICMS, que terá vigência a partir de 1-7-2023, como forma de dar prazo para os contribuintes consultá-lo e se adaptarem à sua aplicação.
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