INSS altera Ato que estabelece critérios relativos à descontos nos benefícios para pagamento de crédito consignado
O INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, publicou no DOU de hoje, dia 16-3, a Instrução Normativa 144, de 15-3-2023, que altera a Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Foi definido, que nas operações de empréstimo pessoal a taxa de juros não poderá ser superior a 1,70% ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, devendo expressar o CET - Custo Efetivo Total do empréstimo. E os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC - Reserva de Margem Consignável, para utilização de cartão de crédito e RCC - Reserva de Cartão Consignado, para utilização do cartão consignado de benefício, observados, pela instituição consignatária acordante, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,62% ao mês, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e deverá expressar o CET - custo efetivo total.
Para reajuste do teto das operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, serão usados como referência os juros reais anualizados, em relação ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumido, de 16,10%.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |