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Empresas poderão ter apenas um CNPJ ao abrir quiosques em shopping centers no Espírito Santo

As empresas que atuam no Espírito Santo que queiram abrir quiosques em shopping centers, na mesma cidade que o estabelecimento é localizado, não precisam abrir um novo CNPJ. A medida foi possibilitada com a publicação do Decreto 5.297-R/2023.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, explica que a norma autoriza a extensão de estabelecimento para funcionamento de quiosques da própria empresa em corredores de shopping centers situados no mesmo município do contribuinte. “Queremos, assim, facilitar o desenvolvimento e a expansão das empresas, sem prejuízo à arrecadação e à fiscalização tributária estadual”, disse Altoé.

Os quiosques poderão ser utilizados tanto para exposição quanto para venda de mercadorias. A liberação da extensão dos estabelecimentos será realizada por meio de termo de acordo do contribuinte com a Sefaz.

O decreto amplia o escopo de atuação do Cooperação Fiscal, passando a permitir que sejam emitidos comunicados sobre falta de escrituração dos documentos ficais de emissão própria, oportunizando que os contribuintes sejam também alertados sobre este tipo de irregularidade, antes de serem autuados.

Cooperação Fiscal
O Cooperação Fiscal, da Secretaria da Fazenda, é uma ambiente na Agência Virtual (AGV), que possibilita interações entre a Receita Estadual e os contribuintes desde janeiro de 2018.

Por lá, o contribuinte recebe informações sobre inconsistências fiscais detectadas e interage diretamente com um auditor fiscal, a fim de sanar as irregularidades antes de passar por uma auditoria, podendo evitar a emissão de Autos de Infração e de Avisos de Cobrança, promovendo a autorregularização – regularização em espontaneidade.

FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.