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19/01/2023 - 09:10

Outros Tributos Estaduais - MG

Minas Gerais fixa prazo até 28 de abril para pagamento da TFDR de 2023

A Resolução 5.649 SEF, de 18-1-2023, determina que o pagamento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias deve ser feito através do DAE, nos agentes arrecadadores autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais.



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