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Sefaz-ES esclarece sobre a correção de pendências do Simples Nacional para opção em 2023

Empresas com pendências cadastrais ou fiscais com o Estado do Espírito Santo, sendo elas impeditivas para novas opções do Simples Nacional (SN), precisam corrigir as situações apontadas até o próximo dia 31 de janeiro. É necessário que a empresa regularize as pendências na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios, dentro deste período.

"Em relação ao Estado, são impeditivas para as opções: parcelamentos em atraso; débitos de IPVA inscritos em dívidas ativas ou vencidos e não pagos; notificações de Débito; Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos, entre outras situações”, explicou o auditor fiscal e subgerente de Cadastro de Contribuintes, Wesley Pestana Baratela.

Há duas maneiras para consultar quais são as pendências. Empresas com acesso à Agência Virtual podem solicitar as informações no Fale Conosco, validando a identificação pela senha da Agência Virtual (AGV). Já os responsáveis por empresas sem acesso à Agência Virtual, devem procurar as agências da Receita Estadual, ou fazer contato pelo Fale Conosco, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). No segundo caso, o representante deve apresentar a documentação necessária que comprove poderes para representar a Pessoa Jurídica.

Confira a lista completa de irregularidades para com o Estado, impeditivas à opção do Simples Nacional:

- Dívidas tributárias ou de qualquer outra natureza, que não estejam com exigibilidade suspensa, existentes na raiz do CNPJ (empresas do mesmo grupo) ou no CPF de um sócio;

- Notificações de Débito, Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos;

- Débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativas ou vencidos e não pagos;

- Custas judiciais;

- Acordos de parcelamento em atraso;

- Omissão no envio de DIEF, EFD e DOT e demais obrigações acessórias dos últimos 5 anos;

- Empresas que tenham CNAE de interesse sem inscrição estadual ou com a inscrição estadual em situação cadastral diferente de ativa.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Entre as principais vantagens para as empresas inscritas neste regime estão a simplificação na apuração dos impostos e o recolhimento, por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Dúvidas
Para ajudar os responsáveis pelas empresas, a equipe da Sefaz criou uma lista com as perguntas e respostas mais comuns sobre este tema. Elas podem ser lidas, clicando aqui

FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.