Republicado Ato que disciplina regras sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
Foi republicada no Diário Oficial de hoje, 13-12, a Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022, que revoga a Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, e estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
A Instrução Normativa 138 INSS/2022 dispõe sobre o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do BPC - Benefício de Prestação Continuada, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes.
Clique aqui para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |