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08/12/2022 - 11:06

ICMS - MS

Mato Grosso do Sul institui o Estatuto da ME, da EPP e do MEI


A Lei complementar 303, de 7-12-2022, instituiu o Estatuto da Microempresas (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) e disciplinou o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



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