450 contribuintes de Minas Gerais podem perder regime especial por inadimplência
As empresas beneficiadas têm até 30 de dezembro para quitar a taxa de manutenção do RET
Termina no dia 30 de dezembro o prazo para contribuintes de Minas Gerais detentores de regime especial de tributação (RET) quitarem a Taxa de Controle e Manutenção do benefício, referente a 2022, cuja data para pagamento sem encargos venceu em setembro. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), 450 contribuintes estão inadimplentes e correm o risco de terem o RET revogado.
Uma advertência sobre a inadimplência foi encaminhada pela SEF para a caixa de mensagens dos contribuintes no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
Para pagamento do tributo, com multa e juros, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido no site da SEF, sendo necessário informar o número do DAE que se encontra no Comunicado SUTRI 015/2022. Os encargos por atraso são calculados automaticamente, e o Documento de Arrecadação só é válido para a data em que for gerado, podendo ser reemitido quantas vezes for preciso, caso não seja possível efetuar o pagamento no dia.
A obrigatoriedade do recolhimento da taxa foi informada, via SIARE, a todos os contribuintes mineiros beneficiários do regime especial de tributação, por meio do referido Comunicado na caixa de mensagem no SIARE. Para o exercício de 2022, o valor da taxa é de R$ 2.895,5721 por regime especial concedido, equivalente a 607 UFEMG, conforme legislação vigente.
Clique aqui para emitir o Documento de Arrecadação.
Após vencido o prazo para o recolhimento da taxa, o regime especial será revogado de ofício. Caso o regime seja cassado, a falta do recolhimento da taxa não será formalizada para fins de emissão de Certidão de Débitos Tributários (CDT).
A SEF alerta que o contribuinte que for isento da taxa - na forma que dispõem os §§ 1º ao 3º do art. 91 da Lei 6.763/75 -, e tenha recebido o Comunicado SUTRI 015/2022, deverá se dirigir à Administração Fazendária de sua circunscrição para requerer o reconhecimento da isenção.
O recolhimento da taxa, assim como o reconhecimento da isenção, não desobriga o contribuinte de observar os termos do regime especial concedido, inclusive a necessidade de pedido de prorrogação, conforme a data de vigência nele prevista.
FONTE: Notícias da SEF-MG.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |