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05/10/2022 - 14:20

OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - MA

Maranhão prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA

A Resolução 59 Sefaz, de 28-9-2022, prorrogou, até 31-10-2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.



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