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03/10/2022 - 11:05

Outros Assuntos Estaduais - SC

Santa Catarina regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal

O Decreto 2.197, de 30-9-2022, regulamentou a Lei 8.534, de 19-1-92, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia fiscalização dos produtos de origem animal, e cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal.



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