Corat amplia lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13-9, a Portaria 86 Corat, de 12-9-2022, que altera a Portaria 60 Corat, de 18-3-2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC - Centro Virtual de Atendimento.
Agora também poderão ser solicitados mediante processo digital formalizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal/pt-br>, os seguintes serviços:
- transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis;
- proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal; e
- transação por adesão ao Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
08/07 | 0,5393% |
Dep. após 3-5-12 | 08/07 | 0,5393% |