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24/08/2022 - 09:24

Município de Teresina

Teresina dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas

A Lei Complementar 5.787, de 19-8-2022, estabelece, ainda, procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019.




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