Governo dispõe sobre o conjunto de normas aplicáveis aos aeronautas
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, dia 15-6, a Lei 14.368, de 14-6-2022, que, dentre outras normas, estabelece que as relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na legislação trabalhista, na Lei 13.475, de 28-8-2017, que regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de vôo e mecânico de vôo, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |