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João Pessoa institui incentivos para regularização de débitos

Por meio da Lei 14.518, de 1-6-2022, foi estabelecido que os valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em dívida ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recolhidos com os incentivos previstos, desde que os acordos sejam firmados no período de 9-5 a 8-6-2022.