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19/05/2022 - 09:44

ICMS - RN

RN regulamenta o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial


O Decreto 31.525, de 18-5-2022, regulamenta, nos termos estabelecidos na Lei 10.785, de 22-10-2020, a concessão de parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, no limite máximo de 84 parcelas mensais e consecutivas.




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