Alterado Ato que disciplinou normas relativas à regularização de obras de construção civil
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-6, a Instrução Normativa 2.028 RFB, de 31-5-2021, que alterou o inciso II e o §5º do artigo 45 artigo da Instrução Normativa 2.021 RFB, de 16-4-2021 para estabelecer que a CND ou a CPEND relativa à obra de construção civil, caso solicitada para obra de construção civil não passível de averbação no registro de imóveis, será expedida conforme os modelos constantes dos Anexos IX a XII, e será válida para quaisquer finalidades, exceto para averbação da obra no registro de imóveis.
Se houver pendências impeditivas à emissão da CND ou da CPEND, será emitida pela RFB, mediante requerimento, a Certidão Positiva de Débitos de Obra de Construção Civil relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme os modelos constantes nos Anexos VI, VII, VIII, XIII, XIV ou XV.
A Instrução Normativa 2.028 RFB/2021 também substituiu os Anexos II a XI e ainda incluiu os Anexos XII a XV à Instrução Normativa 2.021 RFB/2021 .
.Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa 2.028 RFB, de 31-5-2021, bem como seus Anexos.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 19/07 | R$5,55370 |
Dolar V | 19/07 | R$5,55430 |
Euro C | 19/07 | R$6,04580 |
Euro V | 19/07 | R$6,04860 |
TR | 18/07 | 0,0709% |
Dep. até 3-5-12 |
19/07 | 0,5941% |
Dep. após 3-5-12 | 19/07 | 0,5941% |