CE publica Decreto que permite o acesso da Sefaz a informações financeiras dos contribuintes
Foi publicado, nessa terça-feira (2/3), o Decreto nº 33.956/2021 (em breve no nosso Portal), que possibilita à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) acessar informações relativas a contas de depósitos ou aplicações financeiras de contribuintes. Os dados serão fornecidos por instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.
Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, é necessário o aprofundamento dos instrumentos de fiscalização da Sefaz, especialmente no atual contexto de virtualização das operações realizadas pelo órgão e pelos contribuintes. “Isso não representa uma normalidade em todos os procedimentos fiscalizatórios, mas representa, sim, um instrumento a mais para casos em que vemos a ocultação das operações de circulação de mercadorias”, disse.
Fonte: Sefaz-CE
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TR | 02/07 | 0,0740% |
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Dep. após 3-5-12 | 03/07 | 0,5891% |