Caixa divulga versão 12 do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Foi publicada no Diário Oficial de 24-8, a Circular 914 Caixa, de 20-8-2020, que divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que que fixa os procedimentos relativos à arrecadação do FGTS.
O Manual, entre outras novidades, atualiza do Capítulo I, com aplicação do disposto na MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que oferece medidas para realização de acordos individuais ou coletivos entre empregadores e seus trabalhadores no período em que for aplicada a redução da jornada de trabalho e salários; detalha em todo o texto da norma quanto a hipótese de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior e competência do ente fiscalizador, para aplicação das penalidades previstas no caso erro ou fraude na prestação da informação; Atualiza do Capítulo VII passando a contemplar a declaração de débito e de reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito que constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; Reposiciona as informações do Capítulo X - Considerações Gerais, que foram incorporadas ao texto correspondente a matéria; Remodela do Capítulo X onde foi detalhado procedimentos relativos ao índice de recolhimento em atraso e atos declaratórios que orientam procedimento no SEFIP.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 03/07 | R$5,58570 |
Dolar V | 03/07 | R$5,58630 |
Euro C | 03/07 | R$6,03090 |
Euro V | 03/07 | R$6,03260 |
TR | 02/07 | 0,0740% |
Dep. até 3-5-12 |
03/07 | 0,5891% |
Dep. após 3-5-12 | 03/07 | 0,5891% |