Governo cria linha de financiamento para micro e pequenas empresas
Medida Provisória 992, de 16-7-2020, publicada em Edição Extra do DO-U de 16-7-2020, cria linha de financiamento para micro e pequenas empresas para a concessão de crédito, trata do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil.
A Medida regulamenta a concessão de valores amparada pelo:
a) Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe, instituído pela Lei 13.999, de 18 de maio de 2020;
b) Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória 944, de 3 de abril de 2020;
c) do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, instituído pela Medida Provisória 975, de 1º de junho de 2020; e
d) de outros programas que venham a ser instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos na economia decorrentes da pandemia da covid-19, nos quais haja compartilhamento de recursos ou de riscos entre a União e as instituições participantes.
Acesse aqui e veja a íntegra dessa Medida Provisória.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 03/07 | R$5,58570 |
Dolar V | 03/07 | R$5,58630 |
Euro C | 03/07 | R$6,03090 |
Euro V | 03/07 | R$6,03260 |
TR | 02/07 | 0,0740% |
Dep. até 3-5-12 |
03/07 | 0,5891% |
Dep. após 3-5-12 | 03/07 | 0,5891% |