Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA INTERMINISTERIAL 18 MTE-MDHC-MIR, DE 13-9-2024
(DO-U DE 18-9-2024)
(DO-U DE 18-9-2024)
CADASTRO DE EMPREGADORES - Trabalho Escravo
Fixadas regras para cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL
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