PORTARIA 1.745 INSS, DE 6-9-2024 (DO-U DE 9-9-2024)
PENSÃO ESPECIAL - Concessão
Fixadas regras sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.005315/2019-97, resolve: