Informativo 37 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.745 INSS, DE 6-9-2024
(DO-U DE 9-9-2024)
(DO-U DE 9-9-2024)
PENSÃO ESPECIAL - Concessão
Fixadas regras sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.005315/2019-97, resolve:
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