Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA INTERMINISTERIAL 15 MTE-MDHC, DE 26-7-2024
(DO-U DE 29-7-2024)
Revogada pela Portaria Instrministerial 18 MTE-MDHC-MIR, de 13-9-2024
(DO-U DE 29-7-2024)
Revogada pela Portaria Instrministerial 18 MTE-MDHC-MIR, de 13-9-2024
CADASTRO DE EMPREGADORES - Trabalho Escravo
Fixadas novas regras para Cadastro de
Empregadores que submetam trabalhador à condição de escravo
Empregadores que submetam trabalhador à condição de escravo
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