Informativo 33 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA CONJUNTA 44 RFB-MPS-MTE, DE 11-8-2023
(DO-U DE 17-8-2023)
– Retificação no DO-U de 18-8-2023 –
Revogada pela Portari Conjunta 13 RFB-MPS-MTE, de 25-6-2024
– Retificação no DO-U de 18-8-2023 –
Revogada pela Portari Conjunta 13 RFB-MPS-MTE, de 25-6-2024
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