PORTARIA CONJUNTA 13 RFB-MPS-MTE, DE 25-6-2024 (DO-U DE 28-6-2024)
eSocial - Normas para Apresentação
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de orientação do eSocial A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o MPS – Ministério da Previdência Social e o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio deste Ato, revogam a Portaria Conjunta 44 RFB-MPS-MTE