CONVÊNIO
ICMS 148, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)
ICMS
ISENÇÃO
Medicamento
Inclui novos produtos na relação de fármacos e medicamentos
cujas operações destinadas a órgãos da administração
pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.