Informativo 0 - Página 0 - Ano 2010
DECRETO 35.315, DE 15-7-2010
(DO-PE DE 16-7-2010)
(DO-PE DE 16-7-2010)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional
Este Decreto Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como MEI ou ME.
Este Decreto Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como MEI ou ME.
Área exclusiva do cliente 