PORTARIA 95 CAT, DE 24-11-2006
(DO-SP DE 25-11-2006)

ICMS
CADASTRO
Cassação de Inscrição – Inscrição –
Suspensão de Inscrição

Estabelece procedimentos relativos à suspensão, cassação e nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Revogação da Portaria 19 CAT, de 21-3-2001 (Informativo 12/2001).