RESOLUÇÃO NORMATIVA 72 CNI, DE 10-10-2006
(DO-U DE 13-10-2006)
– c/Republic. no DO-U de 17-10-2006 –
Revogada pela Resolução Normativa 6 CNI, de 1-12-2017
TRABALHO
ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho
Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação