CONVÊNIO
ICMS 84, DE 6-10-2006
(DO-U DE 11-10-2006)
ICMS
ISENÇÃO
Medicamento
Inclui novos produtos na relação de fármacos e medicamentos
cujas operações destinadas
a órgãos da administração pública direta federal, estadual
e municipal estão isentas do ICMS.