MEDIDA PROVISÓRIA 303, DE 29-6-2006
(DO-U DE 30-6-2006)
– c/Retificação no Diário Oficial, Edição Extra, de 4-7-2006 –

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL – SIMPLES
Parcelamento
LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Aplicação de Multas